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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta transações com Cripto
O projeto de lei ainda precisa da aprovação do poder executivo antes de se tornar lei.
Por Paulo Alves
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Este artigo é uma adaptação do CoinDesk Brasil, uma parceria entre a CoinDesk e a InfoMoney, uma das principais publicações de notícias financeiras do Brasil. Siga a CoinDesk Brasil em Twitter.
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na terça-feira um projeto de lei que regulamenta a indústria de Cripto .
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O projeto de lei, que foiaprovadotramitado pelo Senado em abril e que estava parado na Câmara dos Deputados, agora precisa da aprovação do Executivo para virar lei.
O projeto de lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, estabelece um novo crime de fraude envolvendo ativos virtuais, com pena de dois a seis anos de prisão mais multa. Também estipula a criação de uma licença de “provedor de serviços virtuais”, que deve ser solicitada por empresas, incluindo exchanges e outras empresas de Cripto .
De acordo com o texto, as empresas terão 180 dias para se adaptar às novas regras antes que a lei entre em vigor.
O texto estipula que os Cripto considerados valores mobiliários serão regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto os demais ativos digitais que não se enquadram nessa categoria ficarão sob a responsabilidade de outro órgão a ser nomeado pelo poder executivo. Espera-se que o Banco Central seja escolhido.
Este artigo foi traduzido por Andrés Engler e Editado por CoinDesk. O artigo original em português pode ser encontrado aqui.
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