Partido da Oposição Espanhola Apresenta Projeto de Lei para Permitir Pagamentos de Hipotecas com Cripto

O Partido Popular (PP), principal partido de oposição na Espanha, apresentou um projeto de lei que permitiria o pagamento de hipotecas com criptomoedas e criaria um conselho nacional de Cripto para analisar as implicações do uso de Cripto e blockchain naquele país.

De acordo com o texto da “Lei da Transformação Digital”, os proprietários de imóveis poderiam usar criptomoedas para pagar suas hipotecas, enquanto o setor imobiliário poderia usar Cripto para investir em pools de hipotecas. Os bancos, por outro lado, poderiam usar blockchain como um sistema para gerenciar hipotecas e seguros, e agilizar o pagamento de indenizações com moedas digitais.

Segundo o PP, o projeto de lei busca garantir que as transações com criptomoedas “sejam realizadas em um ambiente de confiança, segurança e transparência”.

Segundo a advogada Cristina Carrascosa, CEO da ATH21, escritório de advocacia especializado em Cripto, este projeto é inovador, pois é um reconhecimento implícito das criptomoedas como meio de pagamento devido à sua capacidade de quitação de dívidas.

Até agora, ela acrescentou, os bancos não aceitam pagamentos em criptomoedas.

Carrascosa acrescentou que para que a lei seja implementada, seria necessário fazer uma mudança na categoria jurídica das criptomoedas: do atual status de “meio de troca” para “meio de pagamento”.

O projeto do PP, apresentado em 26 de julho, também propõe a criação de um conselho nacional de Cripto (CNC) para atuar em caráter consultivo. Ele seria composto por representantes da Direção Geral do Tesouro, da Comissão Nacional do Mercado de Valores Mobiliários e do Banco Central Espanhol.

De acordo com a proposta, o CNC estudará e analisará as implicações do uso de Cripto e outros serviços que utilizam blockchain, avaliará a introdução do blockchain na administração pública e garantirá o estabelecimento de mecanismos de detecção de fraudes e evasão fiscal.

A proposta acrescenta que as criptomoedas podem ser aceitas como meios de troca entre duas partes, no “cumprimento de obrigações privadas, na medida em que sejam livremente acordadas pelas partes da transação como métodos alternativos, contratuais e imediatos de pagamento e sejam utilizadas apenas para servir como tal”.

O projeto de lei esclarece que as obrigações privadas que envolvam troca de bens ou serviços com criptomoedas estarão sujeitas ao mesmo regime tributário das transações monetárias, sem prejuízo da responsabilidade tributária que corresponde às entidades emissoras de criptomoedas ou exchanges.

Segundo Carrascosa, o uso de criptomoedas como meio de troca é atualmente permitido na Espanha, após duas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014, portanto as disposições da proposta não são novas.

O projeto também estabelece que criptomoedas ou tokens emitidos por meio de ofertas iniciais de moedas serão considerados títulos negociáveis, e que investimentos inferiores a € 6.000 por meio de ICOs não precisarão ser divulgados às autoridades.