Fim da liberdade? Stablecoins podem virar câmbio e pagar imposto no Brasil

O debate sobre a regulação das stablecoins no Brasil ganhou força em Brasília e deixou claro que o Banco Central pretende tratar esses ativos digitais como parte do mercado de câmbio.

A discussão ocorreu em audiência pública na Câmara dos Deputados, conduzida pelo deputado Áureo Ribeiro (SDD-RJ), reunindo representantes do setor financeiro, jurídico e da própria autoridade monetária.

Para os técnicos do Banco Central, não há dúvida: a essência funcional das stablecoins está ligada à movimentação de recursos entre moedas, o que as coloca dentro do enquadramento cambial.

Antônio Marcos Fonte Guimarães, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, destacou que independentemente da tecnologia utilizada, se a operação tiver estrutura de câmbio, será tratada como tal.

O posicionamento não é novo.

Já em 2017, o BC alertava que pagamentos internacionais feitos com ativos virtuais deveriam seguir as mesmas regras aplicadas ao câmbio tradicional.

Em 2019, quando o Facebook, hoje Meta, tentou lançar sua própria stablecoin global, o temor das autoridades monetárias foi de que esses ativos driblassem os sistemas regulados.

Stablecoins são operações de câmbio

A proposta em análise está no Projeto de Lei 4308/2024, que sugere enquadrar stablecoins no sistema financeiro nacional.

A Consulta Pública 111, atualmente em andamento, também reforça que a autoridade monetária entende esses ativos como parte integrante do arcabouço cambial.

Se confirmada, essa posição trará impactos profundos no mercado cripto.

Assim, na prática, operações envolvendo stablecoins poderão ficar sujeitas às mesmas regras do câmbio oficial, incluindo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Para o mercado, isso pode significar a perda de parte da flexibilidade que tornou as moedas estáveis populares.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), Fernando Borges, afirmou que o setor tem expertise para contribuir com a regulação.

De acordo com ele, a experiência brasileira em prevenção à lavagem de dinheiro e compliance pode ajudar a construir um ambiente mais seguro para o mercado de stablecoins.

Imposto à vista?

A grande polêmica é justamente a possibilidade de tributação.

Embora o Banco Central insista que não cria impostos, a interpretação do mercado é que se stablecoins forem equiparadas ao câmbio, o IOF inevitavelmente entrará em cena.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, já sugeriu elevar a tributação sobre remessas de criptomoedas ao exterior.

Para ele, a medida aumentaria a arrecadação e reforçaria o controle estatal sobre transações digitais. Esse discurso reforça a percepção de que a Receita Federal não pretende deixar o tema sem tributação.

Durante o governo Jair Bolsonaro, chegou-se a discutir uma ‘nova CPMF’ que incluiria as operações digitais, entre elas as com criptomoedas.

Embora a proposta não tenha avançado, ficou evidente o interesse do fisco em capturar parte do movimento bilionário desse mercado.

Divergências jurídicas

Nem todos concordam com o enquadramento automático.

Os advogados Fernando Lopes e Marcella Zorzo lembram que a legislação brasileira impõe IOF sobre câmbio, crédito, seguros e títulos.

Mas transações com stablecoins em redes descentralizadas, como a Ethereum, podem não se encaixar nesses conceitos.

Segundo eles, quando uma operação é impessoal, automatizada e transnacional, sem partes juridicamente identificáveis ou liquidação por instituições reguladas, há espaço legítimo para questionar a incidência do IOF.

O advogado Daniel Paiva também reforça que incluir stablecoins como parte do mercado de câmbio não significa necessariamente aplicação do IOF.

Ele explica que até contas de domiciliado no exterior são incluídas no mercado de câmbio, mas não sofrem a tributação.

Paiva ainda argumenta que ativos virtuais de pagamento não são moeda e, portanto, discutir IOF sobre sua compra e venda entre residentes no Brasil seria um equívoco jurídico.

Reação política

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, foi categórico ao criticar a ideia. Para ele, classificar stablecoins como câmbio e impor IOF representa um retrocesso.

‘O IOF virou uma torneira de arrecadação para sustentar um Estado inchado. Usar o câmbio como pretexto para tributar é maquiagem fiscal’, declarou.

O parlamentar defendeu que o câmbio deve ser livre e que tanto o dólar quanto as stablecoins não podem ser alvo de taxação.

Na visão dele, a medida colocaria o Brasil na contramão da inovação, mandando um recado negativo para investidores e startups: ‘procurem outro país’.

Enquanto o Brasil debate tributação, executivos globais defendem o oposto. Paolo Ardoino, CTO da Bitfinex e CEO da Tether, afirmou que a América Latina tem potencial para liderar uma regulação positiva do setor.

De acordo com ele, regras claras e técnicas criam confiança, atraem investimentos e fortalecem o mercado cripto.

Na visão da empresa, a segurança jurídica é essencial para que fundos, corporações e órgãos públicos invistam sem medo.

Hoje, centenas de empresas já veem o cripto não como concorrente, mas como complemento ao sistema financeiro tradicional.

Will Hernández, executivo da Bitfinex para a América Latina, ressaltou que a infraestrutura já existe e funciona.

Para ele, a região tem base sólida, tecnologia avançada e vontade real de modernizar, e o Brasil deveria apostar em construir pontes entre os dois mundos.

O futuro das stablecoins no Brasil

A audiência terminou com consenso de que é necessário diálogo entre Congresso, Banco Central e indústria para avançar. Porém, o caminho ainda está longe de um acordo.

Enquanto o BC insiste em classificar stablecoins como câmbio, advogados e políticos alertam para riscos de retrocesso e fuga de inovação.

Leia mais:

• BTC cai e perde suporte após vencimento bilionário de opções – Análise
• XRP perto de vencer resistência final — alta para US$ 9 pela frente?
• Operação Carbono Oculto mira mais de 40 fundos de investimento ‘do crime’ no Brasil