Deputada quer impedir Receita Federal do Brasil de monitorar criptomoedas

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) abriu uma nova frente de disputa política em Brasília ao tentar impedir que a Receita Federal do Brasil avance no monitoramento direto das operações com criptomoedas.

A parlamentar apresentou o PDL 1013/2025, que busca suspender imediatamente a Instrução Normativa publicada pela Receita, responsável por criar a chamada Declaração de Criptoativos (DeCripto).

A medida entrou em debate um dia após o órgão definir novas regras de envio de informações por empresas, plataformas estrangeiras e usuários.

De acordo com Zanatta, a normativa estabelece exigências severas e amplia o alcance da Receita para além do que a lei permite.

Ela afirmou que pessoas físicas e jurídicas que movimentarem acima de R$ 35 mil por mês teriam de reportar todas as operações com criptomoedas.

Incluindo dados pessoais completos, valores transacionados, taxas, saldos, endereços de carteiras e detalhes até de operações feitas em plataformas descentralizadas.

Para a deputada, esse nível de detalhamento cria um sistema de vigilância fiscal que não recebeu autorização do Congresso.

Deputada quer barrar Receita Federal do Brasil

Além disso, Zanatta criticou a inclusão de regras próprias de AML/KYC, sistemas usados para controle de lavagem de dinheiro e verificação de identidade.

Ela destacou que, pela legislação brasileira, essas normas devem ser definidas por órgãos como o Coaf, o Banco Central e a CVM, e não pela Receita Federal.

Assim, a criação desses padrões por meio de uma instrução normativa seria, segundo a deputada, uma extrapolação de competência.

A parlamentar disse também que a Receita criou multas inéditas de 1,5% e 3% para quem descumprir a DeCripto, além de impor extraterritorialidade.

Na prática, empresas estrangeiras que utilizem PIX, domínio .br ou publicidade no país seriam obrigadas a seguir as regras nacionais, mesmo sem estarem sediadas no Brasil.

Zanatta classificou essa iniciativa como uma intervenção excessiva e sem base legal.

A discussão ocorre enquanto o mercado global lida com novas pressões regulatórias.

Lavagem de dinheiro e KYC

Investigações recentes do ICIJ apontaram que grandes corretoras, como Binance e OKX, permitiram transações que podem ter facilitado lavagem de mais de US$ 600 milhões.

O caso aumentou a atenção de autoridades internacionais sobre o setor, embora Zanatta tenha afirmado que isso não justifica, segundo ela, uma ampliação indevida dos poderes da Receita.

A deputada concluiu sua justificativa dizendo que, ‘na prática, a Receita legislou por instrução normativa’, criando um modelo de fiscalização que deveria passar pelo Congresso.

Se aprovado, o PDL 1013/2025 suspenderia a DeCripto de maneira imediata, sem necessidade de sanção presidencial.

Paralelamente, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou o PDL 1012/2025, que pretende interromper efeitos de trechos da Resolução 521/2025 do Banco Central, responsável por enquadrar stablecoins nas regras de câmbio.

A movimentação reforça que a disputa sobre quem deve regular o ecossistema cripto deve seguir intensa nas próximas semanas, enquanto investidores observam o impacto das decisões sobre o setor.