Câmara aprova segundo projeto da reforma tributária

A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, na terça-feira (13/08). Este diz respeito à nova estrutura da reforma tributária.

Esse projeto estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), uma estrutura destinada a gerenciar o novo IBS. Este imposto, de natureza estadual, vem para substituir os atuais ICMS e ISS, simplificando a tributação de bens e serviços no país.

Além disso, este projeto não é o primeiro esforço legislativo para estruturar a reforma tributária. Já em julho, o PLP 68/24 foi aprovado pela Câmara, também abordando a regulamentação do IBS, além de criar a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este outro projeto também já se encontra em análise no Senado, aguardando decisão.

Reforma tributária irá incluir imposto sobre herança nos planos de previdência privada

Ademais, na tramitação do PLP 108/24 na Câmara, incluiu-se a previsão de tributação sobre doações e heranças envolvendo planos previdenciários PGBL e VGBL. Essa medida não constava na proposta original enviada pelo governo federal, o que sugere uma adaptação do texto para atender a demandas específicas da gestão fiscal.

Para gerir a implementação dessa tributação, o Comitê Gestor do IBS contará com a participação de representantes de todos os entes federativos. Este comitê terá a responsabilidade de coordenar não apenas a arrecadação e distribuição do imposto, mas também sua fiscalização e a elaboração de metodologias para o cálculo da alíquota, entre outras funções.

Por fim, o CG-IBS funcionará como uma entidade pública autônoma, com independência orçamentária, técnica e financeira, e sem estar atrelada a qualquer outro órgão público.

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