Justiça de Dubai autoriza pagamento de salário em criptomoedas

Em primeira instância, a Corte Judiciária de Dubai decidiu que é possível pagar salários usando criptomoedas, caso previsto em contrato de trabalho. Essa determinação resultou de um processo aberto neste ano e marca uma mudança importante na legislação referente às moedas digitais nos Emirados Árabes Unidos.

Nesse caso específico, o funcionário tinha um emprego que previa pagamento mensal. O contrato de trabalho entre o empregado e a empresa previa que parte desse pagamento seria em moeda fiduciária (ou seja, emitida por governo ou banco central, a exemplo do real) e outra parte seria em criptomoeda (especificamente, tokens EcoWatt).

Porém, durante seis meses, o empregador não pagou a parte do salário estabelecida em forma de criptomoedas. Como resultado, o funcionário iniciou uma disputa legal. E ganhou.

Marco para o reconhecimento das criptomoedas

Em favor do funcionário, a decisão do poder judiciário de Dubai determinou que a empresa cumprisse o contrato e pagasse a parte devida do salário em forma de tokens EcoWatt.

Em outras palavras, a Justiça ordenou que o percentual acertado para pagamento em criptomoedas não deveria ser convertido para moeda fiduciária. Ou seja, era preciso cumprir o combinado originalmente no contrato de trabalho.

“Essa decisão reflete uma adoção mais abrangente das criptomoedas nos contratos de trabalho”, afirmou Irina Heaver, sócia da empresa NeosLegal. Segundo ela, se trata de uma abordagem progressiva, que reflete o entendimento do Judiciário sobre a evolução das transações financeiras no contexto da economia Web3.

Heaver destacou, ainda, que essa decisão judicial é um reconhecimento de como o valor, atualmente, é criado e compartilhado no universo da Web3. Um espaço em que, sim, é comum remunerar os funcionários por meio de uma combinação entre moeda fiduciária e tokens.

Evolução da legislação sobre criptoativos

Definitivamente, esse resultado foi um passo decisivo para o setor de criptoativos. Isso porque, em um caso semelhante, julgado em 2023, a conclusão da Corte Judiciária foi diferente.

Na época, o pagamento de salário em forma de criptomoedas havia sido negado. A justificativa foi de que não era possível definir precisamente o valor dos tokens.

Naquele momento, a Corte Judiciária acabou decidindo em favor do empregador por avaliar que o funcionário não havia conseguido fornecer um método claro e preciso de converter para moeda fiduciária a parcela do salário calculada em criptomoedas.

Desse modo, o Judiciário adotou uma abordagem completamente diferente da mais recente decisão. Agora, o entendimento é outro. Não se trata mais de converter o pagamento para moeda fiduciária (FIAT). Se o contrato prevê uma parte do pagamento em criptomoedas, é dessa forma que o funcionário deve receber.

Ou seja, o Judiciário valida as criptomoedas como um meio legal de pagamento de salários, segundo o que contrato de trabalho estabelecer. Não se exige que o percentual previsto em tokens seja convertido em FIAT. É pago em tokens mesmo.

Maior integração e proteção dos direitos dos trabalhadores

A decisão da Corte Judiciária de Dubai se baseou no Artigo 912 da legislação referente a transações civis nos Emirados Árabes Unidos. Essa legislação determina que o empregador tem de pagar o devido salário do empregado na data acertada. Ou seja, tem de respeitar o direito do funcionário.

No caso, a empresa deveria pagar uma parte do salário do colaborador em tokens EcoWatt, mas não apresentou comprovação desse pagamento. Por isso, a Justiça ordenou que efetuasse o pagamento devido, na forma combinada: tokens EcoWatt.

Como citado, é uma decisão expressiva para o universo Web3, porque pode encorajar uma maior integração das moedas digitais nas transações financeiras cotidianas nos Emirados Árabes Unidos. Potencialmente, isso pode abrir caminho para uma maior aceitação e utilização das criptomoedas nos mais diversos setores do país.

É, portanto, um avanço significativo para o setor de cripto ativos. Além de simbolizar mais proteção para os direitos dos trabalhadores. Ainda mais quando se considera que existem cerca de 3 mil empresas do setor criptomoedas operando nos Emirados Árabes Unidos, empregando milhares de pessoas.

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